Serviços mínimos bancários: o que são?

São serviços bancários essenciais disponibilizados pelas instituições de crédito a um custo reduzido.

Os serviços mínimos bancários incluem:

  • A abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem - a conta de serviços mínimos bancários;
  • A utilização de cartão de débito para movimentaçãoda conta;
  • A movimentação da conta através de caixas automáticos na União Europeia, do homebanking e aos balcões da instituição de crédito;
  • A realização, a partir da conta, das seguintes operações bancárias:
    • Depósitos e levantamentos;
    • Pagamentos de bens e serviços;
    • Débitos diretos;
    • Transferências intrabancárias, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
    • Transferências interbancárias através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;
    • Transferências interbancárias através do homebanking, caso em que existe um máximo anual de 24 transferências interbancárias (nacionais e na União Europeia).

 

Produtos e serviços adicionais

O cliente que detenha uma conta de serviços mínimos bancários pode contratar outros produtos e serviços não incluídos nos serviços mínimos bancários, incluindo depósitos a prazo, contas-poupança, cheques, crédito à habitação, cartão de crédito, entre outros. A contratação destes produtos e serviços está sujeita às mesmas condições aplicáveis aos restantes clientes da instituição de crédito em causa. O cliente que detenha uma conta de serviços mínimos bancários não pode, no entanto, contratar facilidades de descoberto, sendo que as instituições de crédito só podem permitir a movimentação da conta de serviços mínimos bancários para além do respetivo saldo quando estejam em causa operações realizadas com o cartão de débito.

 

Conversão de uma conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários

O titular de uma conta de depósito à ordem pode solicitar a conversão dessa conta numa conta de serviços mínimos bancários.


A conta a converter deve ser a única conta de depósito à ordem desse cliente.

O cliente que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com outro cliente que tenha mais de 65 anos ou um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode converter a sua conta de depósito à ordem noutra conta de serviços mínimos bancários.


Para converter a conta, o cliente deve declarar que não é titular de outras contas. Nos casos em que o cliente detenha outra conta, a conversão só será possível se o cliente tiver sido notificado do encerramento dessa conta ou se a conta em causa for uma conta de serviços mínimos bancários contitulada por pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%.


Caso pretenda manter a conta na mesma instituição de crédito, a conta de depósito à ordem será diretamente convertida em conta de serviços mínimos bancários. Se o cliente quiser mudar de instituição de crédito, terá de encerrar a sua conta de depósito à ordem e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto da instituição de crédito da sua preferência.

A conversão de conta não pode acarretar quaisquer custos para os respetivos titulares.

 

Custo de uma conta de serviços mínimos bancários

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação de serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, sejam superiores a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

As comissões praticadas pelas instituições de crédito são divulgadas no Comparador de Comissões disponibilizado no Portal do Cliente Bancário.

 

Meios de resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio com a instituição de crédito, os titulares de contas de serviços mínimos bancários podem aceder a meios de resolução alternativa de litígios.

 

Encerramento de Conta

O Banco pode encerrar a Conta de Serviços Mínimos Bancários se:

  • O Cliente utilizar deliberadamente a Conta para fins contrários à lei
  • O Cliente não realizar quaisquer operações de pagamento durante, pelo menos, 24 meses consecutivos
  • Verificar que o Cliente prestou informações incorretas para obter a Conta de Serviços Mínimos Bancários, quando não preenchia os necessários requisitos
  • Verificar que o Cliente deixou de ser residente legal na União Europeia, não se tratando de um consumidor sem domicílio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da legislação e outros tratados internacionais aplicáveis
  • Detetar que o Cliente possui uma outra Conta de depósitos à ordem

Esta informação não dispensa a consulta prévia da Ficha de Informação Normalizada relativa à Conta de Serviços Mínimos Bancários.

 

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Para mais informações consulte clientebancario.bportugal.pt e www.todoscontam.pt