Regime Geral de Prevenção e Regularização do Incumprimento de Contratos de Crédito (Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro)

Conjunto de procedimentos e medidas adoptados para o acompanhamento da execução dos contratos de crédito e da gestão de situações de risco de incumprimento.

Plano especial de tratamento de clientes já em incumprimento e que visa promover a negociação entre estes e a instituição de crédito a fim de viabilizar soluções extrajudiciais para as situações de incumprimento.